MEI para caminhoneiro: vale a pena aderir?

Em 2021, foi criada a Lei Complementar 188 (Lcp 188), também chamada de MEI Caminhoneiro. A Lcp permitiu que profissionais autônomos que trabalham com transporte de carga se cadastrem como microempreendedor individual. 

Essa nova opção possui um limite de faturamento anual diferente do MEI tradicional, de R$ 130 mil, e passa a ser de R$ 251,6 mil, em consequência do alto custo dessa atividade.

Como funciona o MEI

O MEI é destinado aos profissionais que desejam trabalhar de forma autônoma ou pequenos empreendedores com CNPJ. Quem faz parte dessa categoria consegue emitir notas fiscais e possui direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. 

Com o MEI, é possível abrir uma conta bancária e solicitar crédito de forma mais fácil. 

O processo de abertura do MEI é feito de forma totalmente online e para manter o cadastro é preciso pagar um valor fixo mensal através do boleto DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

Qual a vantagem de ser MEI Caminhoneiro?

A grande vantagem de regularizar a situação profissional através do MEI é obter os mesmos benefícios sociais de quem tem CNJP, como INSS, seguro-desemprego e aposentadoria. 

Além disso, o custo tributário do MEI é menor do que o de outros modelos. Dessa forma, é preciso pagar mensalmente R$146,55, referente a 12% do salário mínimo, que atualmente possui o valor de R$1.212, mais R$5 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – que é aplicado sobre qualquer empresa ou profissional autônomo que realiza prestação de serviços.

Quem pode ser MEI Caminhoneiro?

Qualquer motorista de caminhão que atue de forma independente pode ser MEI Caminhoneiro. Dentre os pré-requisitos que são exigidos para atuar nesta categoria estão:

• contratar apenas 1 funcionário recebendo o piso da categoria ou salário mínimo;
• não ser sócio ou administrador de outra empresa;
• não ter ou abrir filial;
• não ter outro CNPJ;
• faturar até R$251,6 mil por ano.

Quais são as taxas a se pagar para ser MEI Caminhoneiro?

O MEI para Caminhoneiro, assim como as outras categorias de MEI, exige o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No caso dos motoristas de caminhão, o imposto mensal é de 12% do salário mínimo, que dá R$145,44, somado a R$5 do ISS. Ou seja, no total, o caminhoneiro deve despender um gasto mensal em taxas de R$150,44.

• Credenciamento:

Antes de emitir a nota fiscal MEI, é preciso solicitar o credenciamento do negócio e desbloquear a Senha Web na Secretaria da Fazenda do estado. Mas preste atenção, porque esse processo varia de acordo com as regiões e, por isso, é preciso buscar se informar acerca de cada especificidade do seu estado.

• Certificado Digital:

Feito o cadastro, é preciso, ainda, adquirir o Certificado Digital através da Secretaria da Fazenda do seu estado. Com ele, é possível autenticar a emissão das notas fiscais online, pois o certificado digital funciona como uma assinatura digital.

• Emitir a nota fiscal MEI

Tendo ciência do sistema utilizado pelo seu município, basta acessar o site do MEI e realizar o login com seu CPF ou CNPJ e a senha cadastrada ou certificado digital. 

Em seguida, preencha os dados do seu cliente, a descrição da atividade vendida e o custo do serviço prestado. É importante lembrar de revisar as informações adicionadas, pois este documento garante a legitimidade do serviço prestado. 

Por fim, clique em “gerar nota” e escolha o melhor formato para realizar o download do documento.

Como se cadastrar no MEI para Caminhoneiro?

Para ser MEI Caminhoneiro, é possível criar uma conta MEI do início ou transformar a conta já existente nesse modelo. Confira a seguir.

Abrir MEI Caminhoneiro

Nesta opção, é possível abrir um MEI como motorista de caminhão, seguindo os seguintes passos:

1. Acesse a página do MEI no Gov.br;
2. Clique em “Quero ser MEI”;
3. Em seguida, selecione “Formalize-se”;
4. Lembre-se de deixar separado os documentos necessários para cadastro: CPF, CNH ou RG, comprovante de residência, declaração do Imposto de Renda, caso tenha feito nos últimos 2 anos;
5. Realize o cadastro, informando as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (CNAE 4930-2/02)

Alterar MEI para o MEI Caminhoneiro

Caso você já possua um cadastro no MEI regular e gostaria de mudar para a atividade de caminhoneiro autônomo, é possível alterar a ocupação do CNPJ através do site Gov.br. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor, solicite a alteração cadastral e realize a mudança do CNAE para o de caminhoneiro (CNAE 4930-2/02).

Agora que você já sabe o que é o MEI para caminheiro, como ele funciona e como se cadastrar, para ficar por dentro de mais dicas referentes ao universo automotivo, acesse os outros posts do nosso blog! 

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